Cade libera VisaNet de medida da SDE

17/09/2009
Caderno: Finanças
Juliano Basile, de Brasília

Cartões: Órgão considera que empresa tem cronograma para fim da exclusividade no credenciamento.

Cade libera VisaNet de medida da SDE

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu, ontem, a medida preventiva que impunha o fim da exclusividade da VisaNet no credenciamento da bandeira dos cartões de crédito Visa.
O objetivo da medida, que foi determinada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça no início de agosto, foi o de permitir que empresas interessadas em utilizar a bandeira Visa pudessem fazer essas
requisições e serem credenciadas no mercado.
O problema é que o Cade constatou que a VisaNet já havia definido um prazo para o fim dessa exclusividade: 30 de junho de 2010. Esse prazo foi fixado na abertura de capital da empresa e foi definido um cronograma para cumpri-lo, já
que a estrutura de credenciamento da bandeira Visa existe há 15 anos.
Além disso, o relator do processo, conselheiro Paulo Furquim, concluiu que a medida preventiva foi imposta dentro dos debates por um novo sistema de regulação no mercado de cartões, em vigor na SDE e no Banco Central.
Furquim elogiou o debate e a necessidade de uma nova regulação, porém enfatizou que a função do Cade não é a de regular mercados. Essa função é do BC, enquanto caberia ao Cade identificar prejuízos à concorrência. E, no
caso da Visanet, Furquim não verificou como a exclusividade que está em vias de acabar possa prejudicar a competição no mercado.
O voto de Furquim foi seguido por todos os conselheiros levando a VisaNet a uma vitória unânime no Cade.
“Foi uma decisão importante e ponderada na qual o Cade deu o sinal de que o processo administrativo antitruste não serve para implementar regulação”, afirmou o advogado Caio Mário da Silva Pereira Neto, do escritório Brasil,
Pereira Neto, Galdino e Macedo, que atuou para a VisaNet. Segundo ele, a discussão regulatória no mercado de cartões continua, mas em outro foro: no BC e na SDE que, juntos, estudam a adoção de medidas para tornar o setor
mais competitivo. “O Cade se manteve dentro de seus limites enquanto tribunal antitruste”, concluiu Pereira Neto.
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Os conselheiros ressaltaram que a suspensão da medida preventiva não vai prejudicar os debates em torno da nova regulação para o setor. “Acho que de forma alguma o que estamos fazendo hoje (ontem) atinge o relatório da SDE e
do BC”, afirmou o conselheiro Carlos Ragazzo a respeito do relatório sobre a indústria de cartões de pagamento que foi concluído por ambas as instituições.
O presidente do Cade, Arthur Sanchez Badin, alertou que as companhias de cartões não devem interpretar essa decisão como se fosse uma liberação para a adoção de práticas anticompetitivas ou de exclusividade no mercado. “A
decisão do Cade não dá um salvo-conduto às empresas”, afirmou.
No último dia 26, o Cade manteve medida preventiva imposta contra a Redecard para impedir essa empresa de descrendeciar as companhias independentes que negociam formas de uso de cartões de crédito de suas bandeiras (Mastercard e Diners). A medida contra a Redecard também foi imposta pela SDE dentro de uma ofensiva para a promoção de concorrência no
setor de cartões de crédito.

PNM

PEREIRA NETO | MACEDO é um escritório de advocacia, que atua em diversos segmentos de negócios, prestando um serviço integrado e de alta qualidade em diferentes áreas

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