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Cade aprova compra da Brasil Telecom pela Oi

Órgão antitruste exige, porém, que empresa forneça dados sobre oferta de infraestrutura no atacado, para evitar comportamento anticompetitivo

21 de outubro de 2010 | 0h 00

Célia Froufe / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou ontem, por unanimidade, a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Impôs, no entanto, restrições à continuidade do negócio, por meio de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia definido algumas condições para a operação em dezembro de 2008, quando foi concedida a anuência prévia para a compra da BrT.

Entre as obrigações que passarão a fazer parte da operação das novas empresas estão a informação periódica ao Cade sobre demandas de clientes e organização de um sistema de filas para ver se demandas semelhantes estão sendo tratadas de forma semelhante ou não.

O conselheiro-relator do processo, Vinícius Carvalho, disse que as informações podem ser passadas à Anatel para que o órgão regulador indique, por exemplo, investimentos em determinado segmento deste mercado. Segundo ele, há acusações de que a regulamentação não tem sido suficiente para conter abuso de mercado, como recusa de prover acesso e venda conjunta de produtos e serviços.

“Frente a tantas denúncias sobre falta de fiscalização, é difícil afirmar que a regulamentação seja suficiente para inspecionar o setor”, disse o conselheiro.

O que o Cade estipulou, resumidamente, é que se tenha a possibilidade de acompanhar os pedidos de infraestrutura de rede feitos por outras empresas da área, em especial a oferta de serviços de exploração de linha dedicada e demais ofertas no atacado.

Mercado diverso. Segundo Carvalho, a decisão de um acordo para acompanhar os pedidos de utilização da rede de infraestrutura feitos à Oi/BrT por outras empresas está em linha com o trabalho da agência reguladora.

O conselheiro salientou que o mercado de comunicações atual é “muito diverso” do desenhado na época da regulamentação do setor de telecomunicações. “Mas, para o Brasil, é inexata a comparação”, disse Carvalho.

O relator negou que o órgão antitruste esteja esbarrando em áreas de agências reguladoras. “O Cade tem por função analisar o negócio pelo ponto de vista concorrencial. A medida da Anatel precisava ser aprimorada e é nossa competência fazer isso. Se alguém achar que o Cade está usurpando competência da agência para fazer isso, é preciso mudar a lei do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)”, defendeu.

Carvalho salientou que, até o acordo de ontem, o que existia entre as empresas e a Anatel era um sistema informal de informações. Isso não era suficiente, segundo ele, para o Cade saber se tratamentos diferenciados dados pela Oi/BrT a empresas que buscavam seus serviços eram práticas anticompetitivas ou se tratavam realmente de questões distintas. “Não sabemos hoje, por exemplo, se a empresa não tem rede para oferecer mesmo ou se não quer aquela empresa”, pontuou.

Caso não cumpra o acordo em três meses, a empresa terá de pagar multa de R$ 100 mil, além de mais R$ 10 mil diários. Atrasos na entrega de relatórios também serão punidos com multa de R$ 10 mil por dia. Além disso, pagará R$ 100 mil se prestar informações erradas ao Cade, com possibilidade até de a operação ser desfeita.

Para o diretor de regulação da Oi, Paulo Matos, não há problema em seguir as exigências do Cade. “Não temos nada a esconder”, garantiu. “O que já passamos para a Anatel, agora passaremos também para o Cade.”

Regulamentação

VINÍCIUS CARVALHO

CONSELHEIRO DO CADE

“Frente a tantas denúncias sobre falta de fiscalização, é difícil afirmar que a regulamentação seja suficiente para inspecionar o setor.”

“A medida da Anatel precisava ser aprimorada e é nossa competência fazer isso.”

PNM

PEREIRA NETO | MACEDO é um escritório de advocacia, que atua em diversos segmentos de negócios, prestando um serviço integrado e de alta qualidade em diferentes áreas

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